AREsp 2755259 - DECISAO

AREsp 2755259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (revisão/majoração do quantum indenizatório) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o método bifásico e observou razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos danos morais, não havendo superfaturamento que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: JORGINO BRUNHAROTTO; Recorrente: OUTRA; Autora: Maria Marli Strapasson dos Santos; Ré: Empresa de transporte rodoviário de carga; Ré: Associação de proprietários de veículos automotores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JORGINO BRUNHAROTTO e OUTRA.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Método Bifásico De Arbitramento
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Processual Civil Recurso Especial Agravo Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JORGINO BRUNHAROTTO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Maria Marli Strapasson dos Santos

Autora

Empresa de transporte rodoviário de carga

Ré

Associação de proprietários de veículos automotores

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil relativa à majoração do dano moral
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do método bifásico para arbitramento do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (revisão/majoração do quantum indenizatório) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o método bifásico e observou razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos danos morais, não havendo superfaturamento que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JORGINO BRUNHAROTTO e OUTRA.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JORGINO BRUNHAROTTO e OUTRA.
  • Publique-se.