AREsp 2638041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática recorrida estava em consonância com a jurisprudência dominante (art. 932/CPC e Súmula 568/STJ), as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alteração do decisum demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexigibilidade do título com fundamento na Súmula Vinculante 20 e na regulamentação da GDIBGE.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula Vinculante 20, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula Vinculante 20 Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de julgamento monocrático com base no art. 932, VIII, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática recorrida estava em consonância com a jurisprudência dominante (art. 932/CPC e Súmula 568/STJ), as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), e a alteração do decisum demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexigibilidade do título com fundamento na Súmula Vinculante 20 e na regulamentação da GDIBGE.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.