AREsp 2410820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ, e porque o recurso especial foi fundamentado apenas pela alínea "a" do art.105 da CF/88, não havendo fundamentação pela alínea "c" que possibilitasse análise de dissídio jurisprudencial (Súmula n.284 do STF).

Parties
Agravante: EDSON PETTI DE FRANCA MENDONCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

EDSON PETTI DE FRANCA MENDONCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão condenatória pode ser revista sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial pela alínea "a" do art. 105 da CF/88 afasta a necessidade de fundamentação pela alínea "c" para análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ, e porque o recurso especial foi fundamentado apenas pela alínea "a" do art.105 da CF/88, não havendo fundamentação pela alínea "c" que possibilitasse análise de dissídio jurisprudencial (Súmula n.284 do STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.