AREsp 2754255 - DECISAO

AREsp 2754255 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo sua revisão em face da Súmula 283/STF; ademais, a anulação do primeiro acórdão reiniciou o julgamento, de modo que não se configurou reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Vera Lúcia Evangelista de Souza; Agravado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vera Lúcia Evangelista de Souza

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.013 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Violação ao princípio da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo sua revisão em face da Súmula 283/STF; ademais, a anulação do primeiro acórdão reiniciou o julgamento, de modo que não se configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.