REsp 2076156 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado foi considerado claro e fundamentado, tendo sido corretamente mencionada a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo com efeitos infringentes e foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Prequestionamento
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado foi considerado claro e fundamentado, tendo sido corretamente mencionada a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo com efeitos infringentes e foram rejeitados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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