REsp 2174259 - DECISAO

REsp 2174259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (Súmula 282/STF) e pela deficiência de fundamentação, não demonstrando a recorrente a violação do art. 927, III, do CPC, sendo que o TJ/SP interpretou corretamente o precedente repetitivo (REsp 1.345.331-RS); por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Exequente: CONDOMINIO JARDIM SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (fundamentado No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Pré Questionamento, Fundamentação Deficiente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Débito Condominial, Responsabilidade Da Promitente Vendedora, Exceção De Pré Executividade, Precedente Repetitivo (tema 886/stj)
Processo Civil Direito Condominial Recurso Especial Pré Questionamento Fundamentação Deficiente Execução De Título Executivo Extrajudicial Débito Condominial Responsabilidade Da Promitente Vendedora +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

CONDOMINIO JARDIM SUL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (fundamentado No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes repetitivos (REsp 1.345.331-RS / Tema 886/STJ) e discussão sobre responsabilidade concorrente da promitente vendedora em débitos condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (Súmula 282/STF) e pela deficiência de fundamentação, não demonstrando a recorrente a violação do art. 927, III, do CPC, sendo que o TJ/SP interpretou corretamente o precedente repetitivo (REsp 1.345.331-RS); por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.