AREsp 2749767 - DECISAO

AREsp 2749767 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF) e por inexistir demonstração de divergência com acórdãos de outro tribunal (Súmula 13/STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THIAGO LOURENCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência quando os acórdãos paradigmas provêm do mesmo Tribunal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de interposição de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF) e por inexistir demonstração de divergência com acórdãos de outro tribunal (Súmula 13/STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.