AREsp 2760379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7) e incidência da Súmula 83; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, pois o juiz, destinatário da prova, considerou suficientes os elementos probatórios (art. 370 CPC), e o tribunal a quo procedeu corretamente ao confrontar a taxa contratada com a tabela do Bacen ao reconhecer a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Tabela Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula e jurisprudência consolidada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro referencial para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7) e incidência da Súmula 83; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, pois o juiz, destinatário da prova, considerou suficientes os elementos probatórios (art. 370 CPC), e o tribunal a quo procedeu corretamente ao confrontar a taxa contratada com a tabela do Bacen ao reconhecer a abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.