AREsp 2707579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (declinando sobre a inconstitucionalidade da exigência de porte de remessa e retorno à luz da Súmula Vinculante 21/STF), matéria não revisável em recurso especial; as teses fundadas no art. 24 da Lei n. 3.820/1960 carecem de comando normativo apto a sustentá-las (Súmula 284/STF); e outras questões apontadas não foram prequestionadas na origem, conforme Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Drogaria/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Depósito Prévio, Porte De Remessa E Retorno, Súmula Vinculante 21/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 24 Lei N. 3.820/1960
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Depósito Prévio Porte De Remessa E Retorno +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Drogaria/Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido decide matéria com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 à exigência de porte de remessa e retorno em recurso administrativo
  3. 3 Conteúdo normativo do art. 24 da Lei n. 3.820/1960 e sua aptidão para amparar as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (declinando sobre a inconstitucionalidade da exigência de porte de remessa e retorno à luz da Súmula Vinculante 21/STF), matéria não revisável em recurso especial; as teses fundadas no art. 24 da Lei n. 3.820/1960 carecem de comando normativo apto a sustentá-las (Súmula 284/STF); e outras questões apontadas não foram prequestionadas na origem, conforme Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil