AREsp 2744887 - DECISAO

AREsp 2744887 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque não foi comprovado o pagamento das custas do STJ de forma regular e não se procedeu à complementação do preparo devido em dobro (art. 1.007, §4º CPC), incindindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC).

Parties
Agravante: NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque não foi comprovado o pagamento das custas do STJ de forma regular e não se procedeu à complementação do preparo devido em dobro (art. 1.007, §4º CPC), incindindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.