AREsp 2671388 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente; por essa razão, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, sendo negado provimento ao agravo interno que visava reformar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf (por Analogia), Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf (por Analogia) Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Danos Morais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia em razão da deficientes fundamentação do recurso especial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios (tema indicado nas razões do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente; por essa razão, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, sendo negado provimento ao agravo interno que visava reformar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação.