AREsp 2756390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, da impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7), assim como por não reconhecer cerceamento de defesa pela ausência de perícia, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: JAIR ZATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JAIR ZATTAR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, da impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7), assim como por não reconhecer cerceamento de defesa pela ausência de perícia, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majo­ro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.