AREsp 2673161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 Inviabilidade do conhecimento do recurso especial quando não há demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação