AREsp 2752147 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente suscitou apenas questão constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que não compete ao STJ em sede de Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente suscitou apenas questão constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que não compete ao STJ em sede de Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual...