REsp 2067938 - DECISAO

REsp 2067938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem modificar o fundamento do acórdão em juízo de retratação, o recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, sendo essa ratificação obrigatória nos termos da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ); ademais, o recurso especial não é via adequada para exame de suposta ofensa constitucional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido: Servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso, Súmula 579/stj, Índices De Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Súmula 579/stj Índices De Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial quando o tribunal de origem altera fundamentos em juízo de retratação
  3. 3 definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às parcelas discutidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem modificar o fundamento do acórdão em juízo de retratação, o recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, sendo essa ratificação obrigatória nos termos da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ); ademais, o recurso especial não é via adequada para exame de suposta ofensa constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais