AREsp 2744508 - DECISAO

AREsp 2744508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o STJ não pode, em juízo de admissibilidade, adentrar completamente a análise das circunstâncias fático-probatórias; a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco, prazo, garantias etc.), não bastando o mero cotejo com a taxa média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido/parte Contrária: Camila Aparecida Theodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Camila Aparecida Theodoro

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros com análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o STJ não pode, em juízo de admissibilidade, adentrar completamente a análise das circunstâncias fático-probatórias; a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco, prazo, garantias etc.), não bastando o mero cotejo com a taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.