AREsp 2717583 - DECISAO

AREsp 2717583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, entendendo-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de majoração dos honorários, que a fixação em 10% observou os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e que, não constatado caráter protelatório dos embargos de declaração, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada; ademais, a revisão do quantum dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KA SOLUTION TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KA SOLUTION TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de majoração dos honorários (art. 1.022, CPC)
  2. 2 Caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possível violação do art. 85, § 2º, do CPC quanto ao valor dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, entendendo-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de majoração dos honorários, que a fixação em 10% observou os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e que, não constatado caráter protelatório dos embargos de declaração, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada; ademais, a revisão do quantum dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial