AREsp 2657730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as matérias apontadas como omissas; a pretensão de responsabilizar a fabricante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve constatação judicial do defeito de fabricação, por ter sido reconhecido um resultado em razão da revelia na ação originária; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRAVURA MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Revelia, Responsabilidade Por Defeito De Fabricação, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Revelia Responsabilidade Por Defeito De Fabricação Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

BRAVURA MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7)
  3. 3 eficácia da revelia na ação originária e ausência de prova do defeito de fabricação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as matérias apontadas como omissas; a pretensão de responsabilizar a fabricante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve constatação judicial do defeito de fabricação, por ter sido reconhecido um resultado em razão da revelia na ação originária; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem