REsp 2170648 - DECISAO

REsp 2170648 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão dos embargos de declaração era omisso por não ter enfrentado a tese relativa à ausência de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa para averiguar a absorção das rubricas, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: WALDINEZ FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Absorção De Rubrica Remuneratória, Lei 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Absorção De Rubrica Remuneratória Lei 9.784/1999 Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

WALDINEZ FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de processo administrativo que oportunizasse contraditório e ampla defesa para verificar a absorção de rubricas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 3º e 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão dos embargos de declaração era omisso por não ter enfrentado a tese relativa à ausência de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa para averiguar a absorção das rubricas, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.