AREsp 2460396 - DECISAO

AREsp 2460396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, sobretudo pela ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e reconhecendo-se a impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Agravante: JOANA DARQUES DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dano Moral, Auto De Infração, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dano Moral Auto De Infração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANA DARQUES DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, sobretudo pela ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e reconhecendo-se a impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.