AREsp 2700049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de demonstração da violação de dispositivos legais apontados e a necessidade de reexame de fatos e provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e mantida a inadmissão, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO; Autor/agravado: CONDOMINIO EDIFICIO CARDEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO CARDEAL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação de dispositivos constitucionais apontados
  2. 2 impedimento de reexame de provas e fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exame da aplicação de critérios legais às provas consolidadas nos autos em ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de demonstração da violação de dispositivos legais apontados e a necessidade de reexame de fatos e provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e mantida a inadmissão, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.