AREsp 2732230 - DECISAO

AREsp 2732230 - DECISAO

Conheço do agravo interposto por ROSI MERY ROCHA DE BARROS e decido por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; majoro ainda os honorários advocatícios em 15% nas hipóteses previstas no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Média De Mercado Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios comparados à média do BACEN
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por ROSI MERY ROCHA DE BARROS e decido por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; majoro ainda os honorários advocatícios em 15% nas hipóteses previstas no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
  • Publique-se.