REsp 2006440 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou nas razões do recurso especial qual o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, configurando deficiência recursal e incidindo a Súmula 284/STF por analogia.
- Parties
- Agravante: FATIMA DA ASSUNCAO DIAS RAMOS ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FATIMA DA ASSUNCAO DIAS RAMOS ALCANTARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente no recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia como consequência da deficiência recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou nas razões do recurso especial qual o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, configurando deficiência recursal e incidindo a Súmula 284/STF por analogia.
Court Disposition
agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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