AREsp 2533442 - ACORDAO

Como a Corte de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e intimou a recorrente para recolher o preparo, e tendo o comprovante de pagamento sido juntado somente após o prazo legal de cinco dias, operou-se a deserção do recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: LABORATÓRIO VIDA E SAÚDE LTDA.; Recorrido: Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Intimação

Processual Civil Recurso Especial Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

LABORATÓRIO VIDA E SAÚDE LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

1 Indeferimento da assistência judiciária gratuita e necessidade de intimação para recolhimento do preparo
2 Reconhecimento da deserção por recolhimento das custas após o prazo legal de cinco dias
3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da autoridade de origem que não conheceu do recurso especial por deserção.