REsp 2103465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a agravante não impugnou todos os fundamentos do aresto (suscitando a aplicação da Súmula 283 do STF) e a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve pagamentos administrativos superiores ao devido, autorizando a compensação e tornando desnecessária a liquidação prévia.

Parties
Agravante: NANCI ELEUTERIO DA SILVA; Agravante: OUTRA; Agravada: UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Compensação, Execução Contra a Fazenda Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Compensação Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Parties

NANCI ELEUTERIO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a agravante não impugnou todos os fundamentos do aresto (suscitando a aplicação da Súmula 283 do STF) e a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve pagamentos administrativos superiores ao devido, autorizando a compensação e tornando desnecessária a liquidação prévia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.