AREsp 2692048 - DECISAO

AREsp 2692048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação quanto à aplicação do art. 406 do Código Civil; manteve-se a possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto, e indeferiu-se a gratuidade e a suspensão do feito nas hipóteses dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Moratórios Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios (art. 406 CC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação quanto à aplicação do art. 406 do Código Civil; manteve-se a possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto, e indeferiu-se a gratuidade e a suspensão do feito nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.