REsp 1974856 - ACORDAO

REsp 1974856 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve omissão da decisão monocrática quanto às matérias suscitadas; a pretensão de reexame de prova é inviável na via especial (Súmula 7 do STJ); a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não foi demonstrada de forma suficiente (Súmula 284 do STF); e o agravo interno não é o meio adequado para suprir omissão, devendo ser manejados embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo foi desprovido na extensão conhecida.

Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Impossibilidade Jurídica Do Pedido Decisão Monocrática Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade jurídica do pedido (art. 485, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve omissão da decisão monocrática quanto às matérias suscitadas; a pretensão de reexame de prova é inviável na via especial (Súmula 7 do STJ); a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não foi demonstrada de forma suficiente (Súmula 284 do STF); e o agravo interno não é o meio adequado para suprir omissão, devendo ser manejados embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo foi desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida