AREsp 2632601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente, não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento basilar do acórdão quanto à ausência de documentos que comprovassem constituição posterior do crédito (Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que restaram presentes óbices formais e sumulares ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade
Tributário PROCESSO CIVIL Recurso Especial Prescrição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente, não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento basilar do acórdão quanto à ausência de documentos que comprovassem constituição posterior do crédito (Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que restaram presentes óbices formais e sumulares ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.