AREsp 2557955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios aplicada pelo acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a readequação dos juros remuneratórios efetuada pelo Tribunal de origem porquanto a revisão contratual analisada envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 violação ao art. 406 do Código Civil (juros moratórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios aplicada pelo acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a readequação dos juros remuneratórios efetuada pelo Tribunal de origem porquanto a revisão contratual analisada envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.