AREsp 2637504 - DECISAO

AREsp 2637504 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão quanto às questões suscitadas; a jurisprudência do STJ admite revisão de juros remuneratórios apenas se a abusividade ficar cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso, sendo a taxa média do Bacen referencial e não limite absoluto; a Corte de origem concluiu pela abusividade com fundamento na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, e o reexame fático-contratual necessário para modificar tal conclusão é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Agravo Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão quanto às questões suscitadas; a jurisprudência do STJ admite revisão de juros remuneratórios apenas se a abusividade ficar cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso, sendo a taxa média do Bacen referencial e não limite absoluto; a Corte de origem concluiu pela abusividade com fundamento na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, e o reexame fático-contratual necessário para modificar tal conclusão é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.