REsp 2175465 - DECISAO

REsp 2175465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF, e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e em interpretação de lei local (Lei Distrital n. 6.618/2020), o que torna inviável sua apreciação pelo STJ, por usurpação da competência do STF; ademais o Tema 792/STF impede a aplicação da norma superveniente ao crédito formado anteriormente, razão pela qual a expedição do requisitório deve obedecer ao limite anterior.

Parties
Recorrente: ANGELA RANGEL SANTOS VALENZUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei Distrital, Inconstitucionalidade Formal, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema 792/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Recurso Especial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei Distrital Inconstitucionalidade Formal Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANGELA RANGEL SANTOS VALENZUELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei Distrital n. 6.618/2020 ao crédito executado
  3. 3 incidência do Tema 792/STF sobre retroatividade da legislação que disciplina submissão de crédito ao precatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF, e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e em interpretação de lei local (Lei Distrital n. 6.618/2020), o que torna inviável sua apreciação pelo STJ, por usurpação da competência do STF; ademais o Tema 792/STF impede a aplicação da norma superveniente ao crédito formado anteriormente, razão pela qual a expedição do requisitório deve obedecer ao limite anterior.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.