AREsp 2771849 - DECISAO

AREsp 2771849 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais proibidos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).