REsp 2117248 - DECISAO

REsp 2117248 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a argumentação recursal é deficiente, incindindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: K. J. A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Dano Moral, Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Dano Moral +1 more

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Parties

K. J. A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CPC/1983 (arts. 258, 259, 260, 261, 282, V)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a argumentação recursal é deficiente, incindindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se