AREsp 2726057 - DECISAO

AREsp 2726057 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque o tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e em análise dos documentos, que não houve verdadeira revogação da liminar, mas apenas adequação da carga horária do serviço de enfermagem, e que não houve demonstração adequada do prejuízo; a verificação dessa matéria fática é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela Provisória, Ressarcimento, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Tutela Provisória Ressarcimento Sucumbência Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 302 do CPC em caso de alteração da tutela provisória
  2. 2 Relevância da demonstração do prejuízo para ressarcimento decorrente de medida liminar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque o tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e em análise dos documentos, que não houve verdadeira revogação da liminar, mas apenas adequação da carga horária do serviço de enfermagem, e que não houve demonstração adequada do prejuízo; a verificação dessa matéria fática é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.