REsp 2167547 - DECISAO

REsp 2167547 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ressalva expressa nos primeiros cálculos quanto à cobrança de eventuais diferenças), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC/15 não demonstrou efetiva contrariedade, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Tema Nº 810 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Tema Nº 810 STF Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa quanto à apresentação de novos cálculos em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de cobrança de diferenças após aplicação do Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ressalva expressa nos primeiros cálculos quanto à cobrança de eventuais diferenças), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC/15 não demonstrou efetiva contrariedade, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado o requerimento de efeito suspensivo
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias