AREsp 2673678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o(s) dispositivo(s) de lei federal que justificariam o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial pela Presidência do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de dispositivo de lei federal não indicada nas razões do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 exigência de indicação ostensiva dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o(s) dispositivo(s) de lei federal que justificariam o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial pela Presidência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 284/STF.