AREsp 2350758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente objetivava revisar interpretação de lei local e, portanto, é inadequado para tal fim conforme a Súmula 280 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ATACADAO S.A.; Agravado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo; Agravado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Agravado: Delegado Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Súmula 280 Do STF, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Interpretação De Lei Local Súmula 280 Do STF Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante

Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Agravado

Delegado Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 Competência para análise de legislação estadual em controle e fiscalização de produtos controlados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente objetivava revisar interpretação de lei local e, portanto, é inadequado para tal fim conforme a Súmula 280 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015