AREsp 2760512 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Maria das Graças Frazão Aguiar Nicacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Maria das Graças Frazão Aguiar Nicacio

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 alegação de prequestionamento ficto via embargos de declaração
  3. 3 omissão nos embargos de declaração e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo
  • Publique-se.