AREsp 2535028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigia reexame do conjunto probatório, situação que configura óbice de admissibilidade pela Súmula 7/STJ, além de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à falta de pertinência temática.

Parties
Agravante: KATIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Concurso Público, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

KATIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 obrigação de observar o princípio da dialeticidade e pertinência temática (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigia reexame do conjunto probatório, situação que configura óbice de admissibilidade pela Súmula 7/STJ, além de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à falta de pertinência temática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.