AREsp 2727969 - DECISAO

AREsp 2727969 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente e de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ e a insuficiência de demonstração da similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial), conforme exige a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; impugnações genéricas ou parciais não afastam tais óbices.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial ou genérica
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como critério exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente e de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ e a insuficiência de demonstração da similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial), conforme exige a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; impugnações genéricas ou parciais não afastam tais óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça