AREsp 2550450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento decisivo adotado pelas instâncias ordinárias (ausência de demonstração de ato coator no mandado de segurança), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, por não ter sido a questão federal enfrentada na decisão recorrida, faltando o prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Mandado De Segurança, ICMS, Princípio Da Essencialidade, Modulação De Efeitos (tema 745 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Mandado De Segurança ICMS +2 more

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Parties

M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento decisivo adotado pelas instâncias ordinárias (ausência de demonstração de ato coator no mandado de segurança), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, por não ter sido a questão federal enfrentada na decisão recorrida, faltando o prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por subsistência de fundamentação apta a manter o acórdão