REsp 1908522 - DECISAO

REsp 1908522 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 510 do CPC/2015 e por insuficiência do fundamento indicado (art. 425, V) para infirmar o acórdão; ademais, a planilha elaborada unilateralmente a partir de telas sistêmicas não comprovou o efetivo valor da venda do bem nem as despesas alegadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Documental (telas Sistêmicas), Venda Extrajudicial De Bem, Cálculo De VRG E Tabela FIPE, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Recurso Especial Prequestionamento Prova Documental (telas Sistêmicas) Venda Extrajudicial De Bem Cálculo De VRG E Tabela FIPE +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 510 CPC/2015) e prequestionamento
  2. 2 valor da venda e despesas alegadas e prova por telas sistêmicas
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 510 do CPC/2015 e por insuficiência do fundamento indicado (art. 425, V) para infirmar o acórdão; ademais, a planilha elaborada unilateralmente a partir de telas sistêmicas não comprovou o efetivo valor da venda do bem nem as despesas alegadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo recorrente, devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.