AREsp 2661464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), manteve-se a retenção de 20% prevista no contrato por estar dentro do padrão reconhecido pelo STJ, vedou-se a cobrança de taxa de fruição sobre terreno não edificado, confirmou-se o IGPM como índice e o termo inicial da correção a partir de cada desembolso, culminando na decisão de negar provimento com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Correção Monetária, Sucumbência, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Rescisão Contratual Retenção De Quantias Correção Monetária +4 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal
  2. 2 impugnação à justiça gratuita
  3. 3 percentual de retenção em rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), manteve-se a retenção de 20% prevista no contrato por estar dentro do padrão reconhecido pelo STJ, vedou-se a cobrança de taxa de fruição sobre terreno não edificado, confirmou-se o IGPM como índice e o termo inicial da correção a partir de cada desembolso, culminando na decisão de negar provimento com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.