AREsp 2760347 - DECISAO

AREsp 2760347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Taxa De Juros, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Taxa De Juros Abusividade De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ à hipótese.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante