AREsp 2737299 - DECISAO

AREsp 2737299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida tinha fundamentação híbrida (negou seguimento por aplicação de precedente repetitivo e inadmitiu outras questões por incidência de Súmulas), não havendo questão residual de competência desta Corte a ser apreciada, pois as teses do recurso estavam vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 e às Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial E Que Negou Seguimento/inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234), Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial E Que Negou Seguimento/inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limites da utilização da taxa média de mercado para regramento de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida tinha fundamentação híbrida (negou seguimento por aplicação de precedente repetitivo e inadmitiu outras questões por incidência de Súmulas), não havendo questão residual de competência desta Corte a ser apreciada, pois as teses do recurso estavam vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 e às Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.