AREsp 2743040 - DECISAO

AREsp 2743040 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inapplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: M F RODRIGUES JUNIOR (POSTO CHERMONT II); Autora: DEBORA NEVES DO COUTO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ação Indenizatória, Contrato De Compra E Venda De Veículos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 282 E 356 Do STF Ação Indenizatória Contrato De Compra E Venda De Veículos Honorários Advocatícios

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Parties

M F RODRIGUES JUNIOR (POSTO CHERMONT II)

Agravante

DEBORA NEVES DO COUTO COUTINHO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (art.141 do CPC) como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 489, §1º, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inapplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.