REsp 2173568 - DECISAO

REsp 2173568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (alínea 'a') nem cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; no mérito fático, os contracheques juntados, por serem documentos públicos, presumem o pagamento das verbas pleiteadas e não houve prova em contrário ou previsão legal para o pagamento de décimo terceiro a servidor temporário, além de ser inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELA COELHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Documentos Públicos (contracheques), Décimo Terceiro Salário De Servidor Temporário, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Documentos Públicos (contracheques) Décimo Terceiro Salário De Servidor Temporário Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

GABRIELA COELHO BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento de verbas salariais pela Administração
  3. 3 presunção de veracidade dos contracheques emitidos pela Administração Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (alínea 'a') nem cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; no mérito fático, os contracheques juntados, por serem documentos públicos, presumem o pagamento das verbas pleiteadas e não houve prova em contrário ou previsão legal para o pagamento de décimo terceiro a servidor temporário, além de ser inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.