AREsp 2751338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela ausência de abusividade das taxas aplicadas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando assim a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MARINA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

MARINA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por estar acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial pode ser analisado diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela ausência de abusividade das taxas aplicadas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando assim a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se