AREsp 2699016 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial ficaram vinculadas a teses já pacificadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual a ser analisada por esta Corte Superior; além disso, a avaliação da abusividade dos juros implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão híbrida de origem competia ser atacada por agravo interno quanto à aplicação dos precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Temas Repetitivos, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial ficaram vinculadas a teses já pacificadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual a ser analisada por esta Corte Superior; além disso, a avaliação da abusividade dos juros implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão híbrida de origem competia ser atacada por agravo interno quanto à aplicação dos precedentes repetitivos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.