AREsp 2745027 - DECISAO

AREsp 2745027 - DECISAO

Conheceu-se o agravo; o pedido de suspensão foi indeferido porquanto a ação revisional busca provimento relativo à certeza e liquidez do crédito não abrangido pelo art. 18 da Lei 6.024/1974; o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada omissão porque não indicou obscuridade/omissão/contradição (art. 1.022, II, CPC; Súmula 284/STF); quanto ao mérito da revisão de juros, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) e concluiu pela abusividade das taxas e sua limitação à taxa média de mercado, matéria que não admite reexame de fatos ou contrato nesta Corte (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: GRACA MARIA CRESPO GAY DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento; Agravo Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Suspensão Na Liquidação Extrajudicial, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GRACA MARIA CRESPO GAY DA FONSECA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e seu controle pela taxa média de mercado (art. 51, §1º, CDC; Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; o pedido de suspensão foi indeferido porquanto a ação revisional busca provimento relativo à certeza e liquidez do crédito não abrangido pelo art. 18 da Lei 6.024/1974; o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada omissão porque não indicou obscuridade/omissão/contradição (art. 1.022, II, CPC; Súmula 284/STF); quanto ao mérito da revisão de juros, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) e concluiu pela abusividade das taxas e sua limitação à taxa média de mercado, matéria que não admite reexame de fatos ou contrato nesta Corte (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão do processo
  • análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais